Câmara Municipal de Planalto
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AGENDA 20/11/2018 |

SESSÃO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2018

 

DECRETO MUNICIPAL N° 010/2018



DECRETO MUNICIPAL N° 010/2018

DECRETO MUNICIPAL N° 010/2018


INSTITUI TURNO ÚNICO NO ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

IVALDO LUIS STASIAK, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Incisos IV e VIII, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 705, de 13 de dezembro de 1983,

CONSIDERANDO, o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita dos Municípios;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/00, especialmente no que tange ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;

 CONSIDERANDO, o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;

CONSIDERANDO, a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;

CONSIDERANDO, a queda de receita do Município, decorrente do reajuste fiscal e dos repasses do FPM e ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000;

DECRETA


Art. 1°- Fica instituído Turno Único contínuo de seis (6) horas diárias, a ser cumprido no período compreendido entre às 07:00 horas e às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, no Órgão da Câmara Municipal de Vereadores, a partir do dia 13 de novembro de 2018.

Art. 2° - Cessado TURNO ÚNICO, os servidores retomarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.

Art. 3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores, 29 de outubro de2018.

IVALDO LUIS STASIAK

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores



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